Termos de Uso

1. Partes e aceitação

Estes Termos de Uso (os "Termos") constituem um contrato entre a Breneshold LLC, sociedade de responsabilidade limitada (limited liability company) constituída segundo as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, com sede registrada no endereço postal indicado na conta do cliente e em cada fatura, e com número de identificação fiscal indicado nas faturas e disponível mediante solicitação ("Witnio", "nós"), e a empresa ou outra organização que abre uma conta ou faz um pedido do Serviço ("Cliente", "você").

O Serviço é oferecido exclusivamente a empresas. Ao criar uma conta, fazer um pedido, clicar para aceitar ou utilizar o Serviço, você aceita estes Termos em nome da entidade que representa e declara e garante que tem poderes para vincular essa entidade. Se você não tiver esses poderes, ou se não aceitar estes Termos, não utilize o Serviço.

Estes Termos incorporam por referência a Política de Uso Aceitável, a Política de Privacidade, o Aviso sobre Declarações e, quando as partes o celebrarem, o Adendo de Tratamento de Dados. Se você e a Witnio assinarem um contrato escrito separado que abranja o mesmo objeto, esse contrato prevalece sobre estes Termos na medida de qualquer conflito.

Estes Termos estão em vigor a partir da data de vigência indicada no topo desta página.

2. Definições

"Conta" significa o espaço de trabalho do locatário (tenant), os usuários e as credenciais de API emitidos para você.

"Verificação" significa uma única observação, agendada ou sob demanda, executada pelo Serviço.

"Corredor" significa a combinação declarada de país do número, país físico do dispositivo, operadora e caminho de conexão — por exemplo, um SIM local, roaming ou chamadas por Wi-Fi — na qual uma Verificação é executada.

"Dados do Cliente" significa a configuração, os alvos, os dados de contato e outros conteúdos que você envia ao Serviço, juntamente com a Evidência gerada para você.

"Evidência" significa os registros de observação, capturas de tela, logs, manifestos, hashes e assinaturas que o Serviço produz para uma Verificação.

"Pedido" significa o plano selecionado no checkout ou o formulário de pedido escrito acordado por ambas as partes, incluindo preço, limites do plano e prazo.

"Plano" significa o plano de serviço e seus limites publicados aplicáveis ao seu Pedido.

"Remetente" significa o identificador de origem — um código curto, um remetente alfanumérico, um número longo ou um número chamador — a partir do qual se espera que uma mensagem ou chamada chegue a um número da Witnio.

3. O serviço

A Witnio opera uma frota de dispositivos Android físicos com cartões SIM reais de operadoras e executa Verificações de observação a partir deles. Dependendo dos produtos do seu Pedido, o Serviço pode observar se uma mensagem ou chamada originada pelo seu próprio sistema de fato chega a um dispositivo real e quanto tempo isso levou; qual identificador de remetente ou de chamador foi recebido; se o conteúdo chegou íntegro; se uma página web carrega a partir de um dispositivo real em uma rede real; se um banner de consentimento está presente e o que ele faz antes e depois do consentimento; e como um contexto autorizado se compara a outro.

Cada observação produz um registro de Evidência: um hash de cada artefato, metadados, um carimbo de data e hora UTC no formato ISO 8601, a titularidade do locatário e do recurso, um manifesto JSON canônico assinado com uma chave Ed25519 e uma referência de verificação. A chave pública correspondente é publicada, de modo que você, seu auditor ou sua contraparte podem verificar um manifesto sem precisar confiar na Witnio.

O conjunto exato de medições, entradas, saídas e limitações conhecidas de cada produto é indicado na página desse produto e em sua documentação, e integra o seu Pedido.

4. O que o serviço não faz

O Serviço observa e registra. Ele não envia o seu tráfego e não o entrega: ele audita os provedores que o fazem.

A Witnio não:

• envia mensagens SMS nem faz chamadas em seu nome;
• oferece recebimento anônimo ou de uso geral de mensagens ou chamadas;
• opera um marketplace de números de telefone;
• recebe códigos de uso único para contas ou ativos que você não está autorizado a controlar;
• determina a causa raiz de uma falha dentro da rede do seu provedor ou da rede de uma operadora;
• afirma que uma operadora bloqueou, filtrou ou rotulou uma mensagem ou chamada, a menos que uma observação específica o demonstre;
• declara que uma página web, um banner de consentimento ou um processo de negócio está em conformidade com qualquer lei;
• mede a qualidade de áudio ou o comportamento de codecs.

Um registro de Evidência declara o que um dispositivo específico observou, em um Corredor específico, em um momento específico. Trata-se de uma observação factual — não de um parecer técnico, não de um relatório de auditoria e não de aconselhamento jurídico.

5. Corredor e contexto de rede

Cada resultado declara o Corredor real em que foi observado. Quando um número está registrado em um país e o dispositivo que contém seu SIM está fisicamente em outro, ambos os fatos são registrados e exibidos, juntamente com o caminho de conexão utilizado.

A Witnio não apresenta tal resultado como uma medição da rede móvel desse país, do desempenho de uma operadora nesse país ou da latência móvel nesse país — e você concorda em não apresentá-lo dessa forma aos seus clientes, aos seus reguladores ou às suas contrapartes.

Quando você precisar de uma medição realizada em hardware fisicamente localizado em determinado país, isso está disponível apenas para os Corredores nos quais a Witnio efetivamente opera hardware. O seu Pedido indica quais são esses Corredores.

6. Elegibilidade e contas

O Serviço está disponível para empresas e outras organizações. Ele não é oferecido a consumidores e não está disponível para menores de 18 anos.

Você deve fornecer informações de cadastro precisas, incluindo um domínio de e-mail corporativo quando solicitarmos, e mantê-las atualizadas. A Witnio pode verificar a sua identidade, o seu domínio, o caso de uso declarado e a sua autoridade sobre os números, Remetentes e alvos que você configura, e pode recusar ou restringir uma Conta que não passe na verificação. Uma nova Conta pode começar com limites reduzidos enquanto a verificação e a pontuação de abuso são concluídas.

Você é responsável por toda a atividade realizada na sua Conta, incluindo a atividade dos seus usuários e de qualquer coisa que utilize as suas chaves de API. Mantenha as credenciais em sigilo, faça sua rotação quando um titular deixar a organização e informe-nos sem demora indevida pelo e-mail [email protected] se suspeitar que uma credencial foi comprometida.

7. Suas autorizações e garantias

Você declara e garante, de forma contínua, que:

• é titular, ou detém autorização expressa e por escrito do titular para testar e monitorar, cada domínio, aplicativo, endpoint, número de telefone, Remetente e conta que você configura como alvo de uma Verificação;
• cada Remetente que você registra como autorizado é efetivamente controlado por você ou pelo seu mandante autorizado, e você tem o direito de que as mensagens ou chamadas dele sejam recebidas e registradas em um número da Witnio;
• as mensagens e chamadas direcionadas a números da Witnio são o seu próprio tráfego de teste, originado por você ou por um provedor que atua sob sua instrução, e nunca são uma comunicação dirigida a um usuário final real;
• você não utilizará o Serviço para receber, ler, interceptar, cadastrar-se em, recuperar ou assumir o controle de qualquer conta, carteira, identidade ou ativo pertencente a outra pessoa;
• você não enviará dados pessoais de usuários finais além do estritamente necessário para executar a Verificação solicitada, e utilizará tráfego de teste sempre que o tráfego de teste for suficiente;
• o seu uso do Serviço cumpre todas as leis que se aplicam a você, incluindo as leis sobre interceptação e sigilo das comunicações, as normas de telecomunicações e de mensagens, a proteção de dados pessoais, a proteção do consumidor, e as sanções e o controle de exportações;
• você realizou todas as divulgações e obteve todos os consentimentos, autorizações ou licenças necessários para que a Witnio receba, trate e armazene os dados gerados pelas suas Verificações.

Estas garantias são essenciais para o Serviço e constituem uma condição dele. A Witnio não vende recebimento anônimo de mensagens e não dá suporte à interceptação de códigos de uso único de outra pessoa. A violação desta seção constitui violação material e é motivo para suspensão ou rescisão imediata, sem reembolso.

8. Uso aceitável

O seu uso do Serviço está sujeito à Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos e é publicada neste site.

A Política de Uso Aceitável muda à medida que surgem novas formas de abuso. A versão em vigor é a publicada no momento do seu uso.

9. Planos, limites e excedentes

Nenhum plano é ilimitado. Cada Plano estabelece limites explícitos e aplicados tecnicamente — por exemplo, Corredores incluídos, números, Remetentes autorizados, alvos, Verificações por período, mensagens e chamadas observadas, minutos de dispositivo, armazenamento de Evidência, requisições de API, orçamento de IA, concorrência, picos (burst) e retenção.

Ao atingir 80 por cento de um limite, o Serviço avisa você. Ao atingir 100 por cento, aplica-se a política de excedentes do seu Plano. Salvo se o seu Plano ou Pedido permitir expressamente excedente medido, o Serviço pausa o consumo adicional do recurso esgotado em vez de cobrá-lo de você, e você retoma o consumo fazendo upgrade ou comprando capacidade adicional. Quando um Plano permitir excedente medido, ele é cobrado à tarifa indicada no seu Pedido.

A Witnio nunca permite consumo ilimitado nem gasto ilimitado na sua Conta. Esta proteção opera tanto a seu favor quanto a nosso.

Capacidade dedicada — um número dedicado, um dispositivo dedicado, um Corredor dedicado, retenção estendida, um nível de serviço contratual ou volume personalizado — está disponível somente mediante pedido escrito separado, e seu preço é definido fora do escopo de qualquer desconto existente.

10. Tarifas, preço Fundador e tributos

As tarifas são indicadas em dólares dos Estados Unidos no seu Pedido e são faturadas pela entidade de faturamento da Witnio nos Estados Unidos, a Breneshold LLC.

O preço Fundador, quando oferecido, aplica-se aos dez primeiros clientes pagantes e está sujeito às seguintes regras: ele é mantido somente enquanto a assinatura permanecer ativa de forma contínua; aplica-se apenas ao produto, Corredor, número e escopo adquiridos quando foi concedido; qualquer adição posterior — um novo país, Corredor, número, produto, dispositivo dedicado ou volume adicional — é cobrada ao preço vigente no momento em que for adicionada; e o cancelamento encerra o preço Fundador de forma permanente, inclusive se você retornar posteriormente.

O preço de piloto, quando oferecido, é temporário e não constitui garantia de um preço recorrente.

A Witnio pode alterar os preços padrão para um período de renovação mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência da data de renovação. Uma alteração de preço nunca se aplica retroativamente dentro de um período que você já pagou.

Todas as tarifas não incluem tributos. Você é responsável por qualquer tributo sobre vendas, uso, valor agregado, bens e serviços, retenção na fonte ou tributo semelhante decorrente da sua compra, exceto os tributos sobre a renda líquida da própria Witnio. Se você tiver de reter um tributo, acrescerá o valor do pagamento (gross-up) de modo que a Witnio receba o montante indicado no Pedido. Se você for isento ou fizer a autoliquidação sob o regime de inversão do sujeito passivo (reverse charge), forneça-nos um número de registro ou documento de isenção válido antes da emissão da fatura.

11. Faturamento, renovação e falha de pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe como provedor principal e pelo PayPal como provedor secundário. Os dados de pagamento são inseridos nas páginas hospedadas do próprio provedor: a Witnio nunca recebe, manipula ou armazena o número completo do seu cartão.

As assinaturas são renovadas automaticamente por períodos sucessivos de mesma duração até serem canceladas, e cada renovação é cobrada na data de renovação no meio de pagamento cadastrado.

Se um pagamento falhar, a assinatura entra em um período de carência — sete dias, salvo se o seu Pedido indicar o contrário — durante o qual a sua Evidência existente permanece disponível. Quando o período de carência expira sem pagamento, a Witnio deixa de iniciar novos trabalhos na sua Conta, preservando a Evidência já gerada. O pagamento do valor em aberto remove essa restrição.

As cobranças não são reembolsáveis, exceto conforme previsto na próxima seção. Apresente uma contestação de cobrança em até 60 dias a partir da data da fatura; após esse prazo, a fatura é considerada aceita.

12. Cancelamento, reembolsos e testes gratuitos

Você pode cancelar a qualquer momento a partir da sua Conta. O cancelamento produz efeitos ao final do período que você já pagou: o seu Plano permanece ativo até então e não é renovado. A Witnio não reembolsa a parte não utilizada de um período em caso de cancelamento.

Se a Witnio não puder ativar um serviço que você pagou em até 24 horas após o pagamento por falta de capacidade para prestá-lo, a Witnio encerra a solicitação de ativação e reembolsa essa cobrança integralmente, de forma automática e sem necessidade de solicitação sua, no meio de pagamento original.

Além desse reembolso automático, a Witnio concede reembolso em um único caso: quando o Serviço ficou indisponível durante um período contínuo por causa atribuível à Witnio, hipótese em que você pode solicitar um crédito ou reembolso proporcional da tarifa de assinatura referente ao período afetado. A indisponibilidade causada pelos seus próprios sistemas, pelo seu provedor, por uma operadora, por um site alvo, por uma janela de manutenção, por uma suspensão nos termos destes Termos ou por um evento de força maior não é causada pela Witnio e não se qualifica.

A solicitação deve ser feita em até 30 dias a partir do período afetado e é resolvida com base nos registros operacionais da própria Witnio, que você pode pedir para ver referentes ao período em questão.

Um teste gratuito existe somente quando o seu Pedido o oferecer expressamente. Testes gratuitos não são oferecidos por padrão. Quando oferecido, o teste gratuito vigora pelo período indicado no Pedido — 14 dias, salvo indicação em contrário — sob limites estritos: um único Corredor, cotas baixas, nenhum recurso dedicado e nenhum acesso a funções de maior risco. Um teste gratuito não confere direito a reembolso e não se converte automaticamente em nada.

13. Seus dados e sua evidência

Entre as partes, você é titular dos Dados do Cliente e da Evidência gerada para você. A Witnio os trata para prestar o Serviço, para manter o Serviço seguro e para cumprir suas obrigações legais.

Antes que qualquer coisa seja persistida, e antes que qualquer coisa seja enviada a um provedor de IA por meio do roteador de IA da Witnio, os códigos de uso único, números de telefone de terceiros, conteúdos sensíveis, tokens, cookies e identificadores não necessários para o resultado são mascarados ou minimizados. Um código de uso único nunca é armazenado em texto claro.

A Evidência é retida de acordo com a base de retenção publicada — capturas de tela por 90 dias, vídeo por 30 dias, logs operacionais de 30 a 90 dias, métricas agregadas a longo prazo, dados brutos sensíveis pelo tempo mínimo necessário — salvo se o seu Pedido estabelecer uma retenção contratual mais longa para Evidência paga.

Quando a Evidência contiver dados pessoais dos quais você é o controlador, o Adendo de Tratamento de Dados rege o tratamento desses dados pela Witnio.

14. Propriedade intelectual

A Witnio é titular da plataforma, da frota de dispositivos, do software, do formato de Evidência e do esquema de manifesto, do mecanismo de assinatura, da documentação e de todo aprimoramento deles. Nada nestes Termos transfere qualquer desses itens a você.

Você concede à Witnio uma licença não exclusiva e mundial para hospedar, tratar, transmitir, exibir e armazenar os Dados do Cliente durante o prazo contratual, exclusivamente para prestar, proteger e dar suporte ao Serviço.

A Witnio pode utilizar dados agregados e desidentificados derivados da operação do Serviço — por exemplo, capacidade da frota, distribuições de latência e taxas de falha — para operá-lo, compará-lo (benchmark) e aprimorá-lo. Tais dados nunca identificam você, seus clientes, seus alvos, seus Remetentes ou a sua Evidência, e a Witnio não os publicará de forma que permita identificar você.

Se você enviar à Witnio comentários ou sugestões, a Witnio poderá utilizá-los sem restrição e sem obrigação para com você.

Você pode utilizar livremente a sua Evidência, inclusive com auditores, reguladores, seguradoras e contrapartes. Você não pode revender o Serviço, nem oferecê-lo a terceiros como serviço próprio, sem acordo escrito da Witnio.

15. Confidencialidade

Cada parte pode receber informações que a outra identifique como confidenciais, ou que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais. A parte receptora as utilizará somente para cumprir estes Termos, as protegerá com pelo menos o mesmo cuidado que emprega para as suas próprias informações confidenciais e as divulgará somente a pessoal e contratados que delas necessitem e estejam sujeitos a deveres equivalentes.

Isso não se aplica a informações que sejam públicas sem violação, que já fossem conhecidas livres de qualquer dever, que sejam desenvolvidas de forma independente ou que sejam recebidas legitimamente de um terceiro. Uma parte pode divulgar informações quando legalmente obrigada, notificando a outra parte quando isso for lícito e viável.

Estes deveres vigoram durante o prazo contratual e por três anos após o seu término, e por tempo indeterminado para tudo o que se qualifique como segredo comercial.

16. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Witnio presta o Serviço em base comercialmente razoável e de melhores esforços. A Witnio não se compromete com nenhum percentual de disponibilidade, tempo de resposta ou tempo de restabelecimento, e nenhum deles é implícito por estes Termos, por um painel ou por qualquer estatística publicada neste site.

Um nível de serviço contratual existe somente quando as partes assinam um acordo de nível de serviço escrito e separado. Na ausência desse documento, não há nível de serviço.

A Witnio pode realizar manutenção e pode retirar de serviço dispositivos, Corredores ou a plataforma para esse fim. Quando se espera que uma manutenção planejada afete as suas Verificações, a Witnio procura avisar com antecedência; a manutenção de emergência pode ser realizada sem aviso para proteger a segurança ou a integridade da plataforma.

O suporte é prestado pelos canais e nos horários indicados neste site ou no seu Pedido.

17. Suspensão e a chave de desligamento

A Witnio pode suspender uma chave de API, um usuário ou a sua Conta inteira, interromper novos trabalhos e recusar Verificações específicas — imediatamente e sem aviso prévio — quando acreditar razoavelmente que há abuso, uma credencial comprometida, uma tentativa de acessar dados de outro locatário, uma inundação de requisições, um gasto anômalo, comportamento hostil, uma violação da Política de Uso Aceitável ou das suas garantias, uma exigência legal ou um risco para a plataforma, para outro cliente ou para um terceiro.

A suspensão é direcionada. Ela preserva a Evidência já gerada e não derruba a plataforma. A Witnio informará o motivo, salvo se uma lei ou uma investigação em curso o impedir, e restabelecerá o Serviço assim que a causa for resolvida.

Uma suspensão causada por ato ou omissão sua não lhe dá direito a reembolso, crédito ou prorrogação, e não suspende as suas obrigações de pagamento.

A Witnio pode comunicar atividades ilícitas à autoridade competente e a um provedor afetado, e pode preservar registros para essa finalidade.

18. Isenção de garantias

Na máxima medida permitida por lei, o Serviço, os dispositivos, os Corredores, a Evidência e tudo o mais que a Witnio fornece são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Witnio se isenta de todas as garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo qualquer garantia implícita de comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica, titularidade, não violação e exatidão, e qualquer garantia decorrente do curso das negociações ou de usos e costumes comerciais.

A Witnio não garante que o Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros; que uma mensagem ou chamada chegará ou será observada; que um dispositivo, SIM, operadora ou Corredor estará disponível em determinado momento; que uma Verificação reproduzirá um resultado obtido anteriormente; ou que o Serviço atenderá a um requisito legal, regulatório ou contratual aplicável a você.

A observação depende de terceiros que a Witnio não controla — os seus sistemas, os seus provedores, operadoras, sites alvo, fabricantes de dispositivos e sistemas operacionais. Uma observação negativa ou ausente é evidência do que o dispositivo viu; não é prova do que qualquer terceiro fez.

Qualquer resumo, classificação ou recomendação produzida com assistência de IA é uma inferência e é identificada como tal. Os fatos determinísticos vêm de sistemas determinísticos. Não trate uma inferência como um fato.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias. Nessas jurisdições, estas exclusões se aplicam na máxima extensão permitida pela lei.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, nenhuma das partes é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receita, de fundo de comércio (goodwill), de oportunidade de negócio ou de economias previstas, nem pela perda ou corrupção de dados — ainda que a parte tenha sido informada de que tal perda era possível, e ainda que um remédio não atinja sua finalidade essencial.

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total agregada da Witnio decorrente de ou relacionada a estes Termos e ao Serviço, sob qualquer fundamento de responsabilidade, não excederá o total das tarifas que você efetivamente pagou à Witnio pelo Serviço nos doze meses imediatamente anteriores ao primeiro evento que deu origem à reclamação. Se você não tiver pago nada, inclusive durante um teste gratuito, a responsabilidade total da Witnio é de cem dólares dos Estados Unidos.

O limite e a exclusão acima não se aplicam: à sua obrigação de pagar as tarifas; às suas obrigações de indenização; à sua violação da Política de Uso Aceitável ou das garantias da seção 7; à violação de confidencialidade por qualquer das partes; ou à fraude ou conduta dolosa de qualquer das partes, nem a qualquer responsabilidade que a lei aplicável não permita limitar, incluindo a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência.

Estes limites constituem uma alocação de riscos acordada, refletida no preço do Serviço, e subsistem à rescisão. Uma reclamação deve ser apresentada no prazo de um ano após ter surgido, exceto quando a lei aplicável proibir esse limite.

20. Indenização

Você defenderá a Witnio, suas afiliadas e o respectivo pessoal contra qualquer reclamação, demanda, investigação ou procedimento de terceiros, e os indenizará pelos danos, multas, penalidades, acordos e custos jurídicos razoáveis resultantes, quando a reclamação decorrer: dos seus Dados do Cliente ou dos seus alvos; da sua violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável ou das garantias da seção 7; do seu uso do Serviço para observar, receber ou registrar uma comunicação que você não estava autorizado a observar, receber ou registrar; de uma reclamação de um usuário final, assinante, provedor ou operadora relativa ao tráfego que você direcionou ao Serviço; da sua violação de direitos de terceiros; ou da sua violação de uma lei aplicável a você.

A Witnio defenderá você contra uma reclamação de terceiro de que o Serviço, tal como prestado pela Witnio e utilizado de acordo com estes Termos, viola um direito de propriedade intelectual desse terceiro, e indenizará você pelos danos fixados em decisão definitiva ou acordados em transação. Isso não se aplica quando a reclamação decorrer dos Dados do Cliente, dos seus alvos, de uso fora destes Termos, de uma modificação não realizada pela Witnio ou de uma combinação com algo que a Witnio não forneceu. A Witnio pode, a seu critério, obter o direito de continuar, modificar o Serviço ou encerrar a parte afetada e reembolsar as tarifas pré-pagas não utilizadas referentes a ela. Este é o seu único e exclusivo remédio para uma reclamação de violação.

A parte que busca a indenização notificará prontamente por escrito, permitirá que a parte indenizadora controle a defesa e cooperará de forma razoável. Nenhum acordo que admita culpa ou imponha obrigação não pecuniária à outra parte poderá ser celebrado sem o consentimento dessa parte.

21. Prazo e rescisão

Estes Termos começam a vigorar quando você os aceita pela primeira vez ou utiliza o Serviço pela primeira vez, e vigoram até que todas as assinaturas celebradas sob eles tenham terminado.

Qualquer das partes pode rescindir por violação material se a violação não for sanada no prazo de 30 dias após notificação por escrito. A Witnio pode rescindir imediatamente, sem prazo para saneamento, por violação da Política de Uso Aceitável, violação das garantias da seção 7, falta de pagamento após o período de carência ou atividade que exponha a Witnio, outro cliente ou um terceiro a risco jurídico.

Qualquer das partes pode rescindir imediatamente se a outra se tornar insolvente, entrar em liquidação ou fizer uma cessão geral em benefício de credores.

A Witnio pode descontinuar um produto ou um Corredor mediante aviso com 60 dias de antecedência, e reembolsará as tarifas pré-pagas não utilizadas referentes à parte descontinuada.

Com a rescisão, o seu direito de utilizar o Serviço cessa e todas as tarifas em aberto tornam-se exigíveis. As seções que, por sua natureza, devam subsistir — incluindo definições, tarifas vencidas, as suas garantias, propriedade intelectual, confidencialidade, isenções, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável, resolução de disputas e esta seção — subsistem.

22. Exportação e exclusão de dados

Durante o prazo contratual, você pode exportar a sua Evidência e a sua configuração por meio do Serviço a qualquer momento.

Após a rescisão, a Witnio mantém os Dados do Cliente disponíveis para exportação por 30 dias. Após esse período, a Witnio os exclui ou os anonimiza de forma irreversível, exceto quando uma lei exigir sua conservação, quando forem necessários para constituir ou defender uma reclamação judicial, ou quando subsistirem apenas em backups, que são sobrescritos em seu ciclo normal.

Você pode solicitar à Witnio, por escrito, que exclua os Dados do Cliente antecipadamente. A exclusão da Evidência de uma Verificação elimina a possibilidade de verificar essa Verificação posteriormente, e a Witnio não é responsável pelas consequências de uma exclusão solicitada por você.

23. Alterações destes termos

A Witnio pode alterar estes Termos. A Witnio publicará a nova versão e notificará você com pelo menos 30 dias de antecedência da sua entrada em vigor, por e-mail ao contato da sua Conta ou dentro do Serviço.

Uma alteração exigida por lei, ou necessária para tratar um risco de segurança ou um abuso em curso, pode entrar em vigor antes, quando um atraso não for razoável.

Se uma alteração reduzir materialmente os seus direitos, você pode rescindir antes de sua entrada em vigor e receber o reembolso das tarifas pré-pagas não utilizadas. Continuar a utilizar o Serviço após a data de vigência constitui aceitação.

A Witnio não altera o preço de um período que você já pagou.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, Estados Unidos, sem consideração às suas normas de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

Os tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Orange (Orange County), Flórida, Estados Unidos, têm jurisdição exclusiva e ambas as partes se submetem a ela — observada a próxima seção e qualquer direito irrenunciável que você tenha de propor ações nos tribunais do seu próprio país de estabelecimento.

25. Resolução de disputas

Antes de iniciar procedimentos formais, as partes tentarão de boa-fé resolver a disputa: a parte reclamante envia uma notificação por escrito que a descreva, e representantes seniores de ambas as partes se reúnem no prazo de 30 dias.

Se a disputa não for resolvida no prazo de 60 dias a partir dessa notificação, qualquer das partes pode optar por submetê-la à resolução definitiva por arbitragem confidencial e vinculante perante um árbitro único, nos termos das regras da American Arbitration Association, segundo o seu Regulamento de Arbitragem Comercial (Commercial Arbitration Rules), com sede em Orlando, Flórida, Estados Unidos, conduzida em inglês ou em espanhol, conforme as partes acordarem. A sentença arbitral poderá ser homologada ou executada por qualquer tribunal competente.

Cada parte apresenta reclamações somente em caráter individual, e não como autora ou membro de uma classe em procedimento coletivo, de classe ou representativo; o árbitro não pode consolidar as reclamações de mais de uma parte. Se este parágrafo for considerado inexequível, a convenção de arbitragem desta seção não se aplica e a disputa é submetida aos tribunais indicados acima.

Qualquer das partes pode requerer tutela provisória ou medida liminar (injunctive relief) a um tribunal competente para proteger a sua propriedade intelectual, as suas informações confidenciais ou a segurança da plataforma, sem renunciar a esta seção.

Nada aqui elimina um direito que não possa ser renunciado nos termos de uma lei que proteja você. O Serviço, contudo, é oferecido exclusivamente a empresas.

26. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por falha ou atraso causado por evento fora de seu controle razoável, incluindo desastre natural, terremoto, inundação, incêndio, epidemia, guerra, distúrbios civis, terrorismo, ação trabalhista, ato de um governo ou regulador, ou a falha ou degradação de uma operadora, da internet pública, de um provedor de nuvem ou hospedagem, do fornecimento de energia elétrica ou das telecomunicações. As obrigações de pagamento já vencidas não são dispensadas.

A parte afetada notificará a outra e empregará esforços razoáveis para retomar a execução. Se o evento persistir por mais de 30 dias consecutivos, qualquer das partes pode rescindir a assinatura afetada, e a Witnio reembolsará as tarifas pré-pagas não utilizadas referentes ao período não prestado.

27. Controle de exportações e sanções

Cada parte cumprirá as leis aplicáveis de controle de exportações e de sanções econômicas, incluindo as dos Estados Unidos, da União Europeia e da Costa Rica.

Você declara que você, sua controladora, seus titulares controladores e seus usuários não constam de nenhuma lista de partes restritas ou proibidas, não estão localizados nem constituídos segundo as leis de um território sujeito a sanções abrangentes, e não atuam em nome de quem esteja nessa situação; e que você não utilizará o Serviço em tal território ou pessoa, ou em benefício deles, nem para qualquer uso final proibido.

A Witnio pode recusar, suspender ou encerrar o serviço quando acreditar razoavelmente que esta seção foi violada, ou quando a continuidade a exporia a risco de sanções.

28. Disposições gerais

Cessão. Você não pode ceder estes Termos sem o consentimento por escrito da Witnio, exceto a um sucessor da totalidade do seu negócio que não seja concorrente da Witnio e que assuma integralmente estes Termos. A Witnio pode ceder a uma afiliada ou a um sucessor do seu negócio. Qualquer outra cessão é nula.

Partes independentes. As partes são contratadas independentes. Nada cria uma relação de sociedade, joint venture, representação (agency) ou emprego, e nenhuma das partes pode vincular a outra.

Ausência de terceiros beneficiários. Estes Termos beneficiam somente as partes, exceto quanto às pessoas indenizadas indicadas na seção 20.

Acordo integral. Estes Termos, os documentos que eles incorporam e o seu Pedido constituem o acordo integral sobre este objeto e substituem toda proposta, declaração, cotação, roadmap ou representação anterior. Você não se baseou em nada fora deles. Uma ordem de compra ou formulário de fornecedor emitido por você não produz efeito sobre estes Termos, qualquer que seja a sua redação.

Independência das disposições e renúncia. Se uma disposição for considerada inexequível, ela será limitada na medida mínima necessária, ou separada, e o restante permanecerá em vigor. A falha ou atraso em exercer um direito não constitui renúncia a ele, e uma renúncia só produz efeitos se feita por escrito.

Publicidade. Nenhuma das partes pode utilizar publicamente o nome, o logotipo ou as marcas da outra sem consentimento prévio por escrito.

Idioma. Estes Termos são publicados em inglês e em espanhol. Esta tradução para o português é fornecida apenas por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês, na medida permitida pela lei da Flórida.

Interpretação. Os títulos servem apenas para conveniência. "Incluindo" significa "incluindo, sem limitação".

29. Notificações e contato

As notificações à Witnio devem ser feitas por escrito e enviadas para [email protected]; uma notificação relativa a rescisão ou a uma reclamação judicial também deve ser enviada ao endereço postal indicado na conta do cliente e em cada fatura.

As notificações a você são enviadas ao endereço de contato da Conta que você cadastrou, ou exibidas dentro do Serviço. Manter esse endereço atualizado é sua responsabilidade.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Denúncias de abuso: [email protected]. Solicitações de privacidade: [email protected]. Relatos de segurança: [email protected].